Política de Privacidade
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia, estabelece as regaras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas da EU. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
A Acrilac – Mário dos Santos & Filhos, Lda., encontra-se comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e, por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
A presente Política de Privacidade diz respeito aos dados recolhidos e às práticas de privacidade no âmbito da sua atividade, sítios online e/ou outros serviços geridos pela Acrilac – Mário dos Santos & Filhos, Lda. (adiante designada por Acrilac). Qualquer dado pessoal que nos forneça durante uma interação com os nossos diversos serviços serão tratados com a garantia de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
Consideram-se Dados Pessoais toda a informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável.
Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Quaisquer dados pessoais mesmo que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que são suscetíveis de reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
A proteção de dados pelo RGPD é independente da tecnologia utilizada para esse tratamento de dados e, é aplicável tanto ao tratamento automatizado como manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos (por exemplo, por ordem alfabética). É ainda irrelevante o modo como os dados são armazenados quer seja num sistema informático, em papel ou outro pois, em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.
As tipologias concretas de dados pessoais sujeitos a tratamento pela Acrilac, seja em sítios online ou restantes serviços, estão diretamente relacionadas com a sua atividade e são de natureza diversa, como: nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.
A Acrilac procede à recolha e tratamento de dados pessoais considerados necessários e pertinentes à finalidade a que se destinam, designadamente para efeitos de:
– Cumprimento de obrigações legais;
– Resposta a contactos;
– Prestação de serviços requeridos pelo cliente;
– Gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os Utilizadores ou Clientes;
– Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
– Ações promocionais, comerciais ou de marketing, designadamente para divulgação de novos produtos e serviços, através de comunicação direta, seja por correspondência, por correio eletrónico, mensagens ou chamadas telefónicas ou qualquer outro serviço de comunicações;
– Formulários e questionários, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
– Inscrição, pelos interessados, em ações de formação realizadas pela Acrilac;
– Recolha de indicadores e informação de atividade.
Por outro lado, o tratamento de dados pessoais apenas será realizado se e quando houver uma base legal que o justifique, conforme previsto pela Lei e pelo RGPD. Isso inclui, por exemplo, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, ou ainda, o consentimento do titular dos dados, necessariamente dado de forma livre, clara, específica, de forma informada e inequívoca, para que o tratamento dos dados ocorra exclusivamente para o propósito específico a que se destinam.
Estando sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os utilizadores ou clientes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento contratual, designadamente para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou para a inclusão em listas ou serviços informativos, devendo, para tal, enviar um pedido escrito dirigido ao encarregado de Proteção de Dados.
A Acrilac apenas partilha dados pessoais a terceiros quando houver uma base legal que o justifique, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe são incumbidas, ou o exercício de atividades de interesse público.
A prestação de serviços contratados à Acrilac pode implicar a transmissão de dados pessoais a entidades subcontratadas, nomeadamente:
– Empresas de transportes
– Serviços de auditoria e outros serviços similares
Nestes casos, a Acrilac garante que recorre apenas a entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes de medidas técnicas e organizativas adequadas, para que o tratamento de dados seja assegurado e esteja em conformidade com a legislação aplicável.
Fora estas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos são armazenados e tratado apenas dentro das infraestruturas da Acrilac.
A política de cookies da Acrilac pode ser consultada no seu sítio online AQUI
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados pessoais recolhidos e tratados pela Acrilac serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir a função a que se destinam. Esse período temporal é variável consoante a finalidade para o qual a informação é tratada.
A Acrilac assume o compromisso, no âmbito das suas atividades, de adoção de medidas técnicas e organizativas que garantam a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais dos titulares, de acordo com os riscos de cada tratamento e em conformidade com as práticas adotadas na União Europeia. Estas medidas visam proteger os dados pessoais dos titulares contra a sua divulgação, uso indevido, acesso não autorizado ou a perda, alteração ou destruição, bem como, qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Os parceiros de serviços e subcontratados, ao qual são disponibilizados dados pessoais dos titulares, são obrigados a adotar medidas de segurança e organizacionais necessários à proteção dos mesmos dados.
O titular assegura que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exatos e compromete-se a notificar sobre qualquer alteração dos mesmos. Qualquer dano causado à empresa através do fornecimento de informação falsa, errada ou incompleta, será da inteira responsabilidade de quem os forneceu.
A Acrilac não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (como por exemplo, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, de causa direta ou indireta), que possam surgir em função da utilização, correta ou incorreta dos seus serviços, sítios online e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso não autorizado ao computador e sistema do utilizador por terceiros.
A legislação de proteção de dados confere ao titular o direito a informação relativa às finalidades e tratamentos a que se destinam os seus dados.
O utilizador ou cliente tem de igual modo, o direito a solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito bem como o direito à sua retificação, eliminação, solicitar a limitação do tratamento dos seus dados e também à portabilidade dos mesmos quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode ainda, em qualquer altura, opor-se ao tratamento de dados ou a retirar o consentimento previamente dado.
Para o exercício dos direitos acima descritos, o titular deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contato: acrilac@acrilac.com
O titular pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional competente.
A Acrilac – Mário dos Santos & Filhos, Lda, pessoa coletiva com o n.º 501758445 com sede em Alto da Lagoa s/n, 2665-243 Malveira-Mafra é, para efeitos da legislação aplicável a principal responsável pela recolha e tratamento dos seus dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados, a aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas por forma a assegurar e comprovar que a recolha e tratamento dos dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, pode ser alterada a qualquer momento sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados e com efeitos imediatos. Quaisquer alterações serão devidamente comunicadas com o mesmo grau de publicidade utilizados na divulgação da sua versão inicial. Se necessário poderá ser solicitada a renovação do conhecimento e consentimento desta Política de Privacidade.